AREsp 2858889 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos relativos à aplicação das Súmulas 568/STJ e 283/STF, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão acerca da fruição do imóvel.

Parties
Agravante: CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 se a ausência de impugnação de capítulos autônomos acarreta preclusão e não não conhecimento do recurso
  3. 3 se o acórdão que adota fundamentação diversa da pretendida configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos relativos à aplicação das Súmulas 568/STJ e 283/STF, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão acerca da fruição do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.