AREsp 2898603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta protelação ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência de penalidades por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta protelação ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios