AREsp 2746488 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes do capítulo I e do fundamento 2 do capítulo II da decisão agravada, incidiu o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ HERALD GONCALVES XAVIER - ESPÓLIO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ HERALD GONCALVES XAVIER - ESPÓLIO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes do capítulo I e do fundamento 2 do capítulo II da decisão agravada, incidiu o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno