AREsp 2862140 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), de modo que, pela preclusão e pela exigência de impugnação pormenorizada, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos da legislação e do regimento citados.

Parties
Agravante: ALEXANDRO VALENCA DE PAULA; Agravante: MAURO CESAR ROSA SOARES; Agravante: MERCADO MSR LTDA.; Agravante: THAMIRES OLIVEIRA SANTOS SOARES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRO VALENCA DE PAULA

Agravante

MAURO CESAR ROSA SOARES

Agravante

MERCADO MSR LTDA.

Agravante

THAMIRES OLIVEIRA SANTOS SOARES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por preclusão e falta de ataque específico
  3. 3 Obrigação de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), de modo que, pela preclusão e pela exigência de impugnação pormenorizada, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos da legislação e do regimento citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno