AREsp 2746518 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de impugnação específica ao fundamento único que alicerça a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: SAWAMURA YOSHIMORI & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Agravado: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SAWAMURA YOSHIMORI & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de impugnação específica ao fundamento único que alicerça a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.