AREsp 2857804 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante ao primeiro fundamento do capítulo I e aos fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada e efeitos da falta de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recursos que tratam de cobertura de terapias para transtorno do espectro autista (mencionada pela agravante)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante ao primeiro fundamento do capítulo I e aos fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.