AREsp 2653072 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas ou repetição de argumentos de mérito.

Parties
Agravante: MARCIO BUENO DA ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Preclusão +2 more

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de afastar a Súmula n. 7 do STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas ou repetição de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial