AREsp 2653819 - DECISAO

AREsp 2653819 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e demais óbices apontados, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: ANTONIO SOARES JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmulas Do STF (n. 282, 284, 356), Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Art. 253, I Do RISTJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmulas Do STF (n. 282, 284, 356) Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC +2 more

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Parties

ANTONIO SOARES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial conforme Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e demais óbices apontados, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ.
  • Publique-se.