AREsp 2715129 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica quanto à parcela da decisão que tratou da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou multa por ausência de elementos de comportamento protelatório, e é incabível a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Tema 1.068/stj
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização automática ou não da multa por agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica quanto à parcela da decisão que tratou da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou multa por ausência de elementos de comportamento protelatório, e é incabível a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa por recurso protelatório na hipótese concreta.