AREsp 2728651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: USINA BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

USINA BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos