AREsp 2837342 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não demonstraram que a análise das supostas violações legais prescindiria do reexame de provas, ônus previsto pela jurisprudência relativa à Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a apreciação não depende de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não demonstraram que a análise das supostas violações legais prescindiria do reexame de provas, ônus previsto pela jurisprudência relativa à Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno