AREsp 2585997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) quando esta questão não foi refutada pelo agravante.

Parties
Agravante: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela decisão agravada quanto à falta de especificação dos comandos normativos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) quando esta questão não foi refutada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.