AREsp 2805595 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BENVENUTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

BENVENUTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF como fundamento único para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.