AREsp 2820256 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito; ademais, questões que exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório ou que não foram devidamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15%.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se impugnações genéricas ou alegações relativas ao mérito são suficientes para infirmar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência de súmulas (STJ e STF) e óbices de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito; ademais, questões que exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório ou que não foram devidamente prequestionadas ficam obstadas por súmulas aplicáveis, impedindo o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.