AREsp 2740296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), trazendo alegações genéricas insuficientes, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), trazendo alegações genéricas insuficientes, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido