AREsp 2853240 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, exigida pelo art. 932, III, do CPC, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, exigida pelo art. 932, III, do CPC, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.