AREsp 2940149 - DECISAO

AREsp 2940149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo irrelevante a existência de capítulos autônomos na fundamentação da decisão de inadmissibilidade, já que seu dispositivo é único e deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ) e do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo irrelevante a existência de capítulos autônomos na fundamentação da decisão de inadmissibilidade, já que seu dispositivo é único e deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.