AREsp 2707618 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, houve majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: COTEFIL HOSPITAL GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Art. 932, Iii, CPC

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Parties

COTEFIL HOSPITAL GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.