AREsp 2852763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e faltando o cumprimento do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e não se aplicou, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: TERRA FORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERRA FORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação ou não da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e faltando o cumprimento do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e não se aplicou, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (por ausência, no caso, de intuito meramente protelatório).