AREsp 2869364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sem a necessária contextualização fática; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo também verificada a ausência de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ e a inexistência de cotejo entre os fatos e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEREALISTA AM COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE BATATAS LTDA.; Agravante: MARILUCIA BEDIN BOCCHI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEREALISTA AM COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE BATATAS LTDA.

Agravante

MARILUCIA BEDIN BOCCHI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sem a necessária contextualização fática; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo também verificada a ausência de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ e a inexistência de cotejo entre os fatos e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ