AREsp 2841244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), faltando o ataque específico exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Impugnada; Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Impugnada; Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), faltando o ataque específico exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.