AREsp 2923705 - DECISAO

AREsp 2923705 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravantes: FÁBIO FRANCISCO FECONDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FÁBIO FRANCISCO FECONDES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.