AREsp 2853730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021 §1º CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Art. 1.021 §1º CPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices processuais
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes para fins de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.