AREsp 2889882 - DECISAO

AREsp 2889882 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice suscitada, a aplicação da Súmula 182/STJ não era adequada; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 609-610 que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Indenização Por Invalidez
Processo Civil Direito Do Seguro Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Indenização Por Invalidez

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificasse o afastamento da Súmula 182/STJ e consequente reanálise do agravo em recurso especial
  2. 2 Questões relativas à admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de súmulas e da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice suscitada, a aplicação da Súmula 182/STJ não era adequada; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 609-610 que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 609-610 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dá-se provimento ao agravo interno