AREsp 1718643 - DECISAO

AREsp 1718643 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual, à luz da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo não merece conhecimento; aplicaram-se, ainda, fundamentos para majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual, à luz da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo não merece conhecimento; aplicaram-se, ainda, fundamentos para majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.