AREsp 2839719 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 83/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização da decisão impugnada como fundada em fundamento único ou em capítulos dependentes
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica acarreta não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 83/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.