AREsp 2325547 - ACORDAO

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O agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser...

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Parties
Agravante: JOSÉ DE DEUS GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JOSÉ DE DEUS GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.