AREsp 2857230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à aplicação da Súmula nº 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à aplicação da Súmula nº 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.