AREsp 2315376 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025): Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça (preparo)
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025): Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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