REsp 2047649 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento pela aplicação do Tema n. 181 do STF é competência do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência Do Tribunal De Origem, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência Do Tribunal De Origem Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento pela aplicação do Tema n. 181 do STF é competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de gratuidade de justiça.