REsp 2148174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e inexistindo argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, inclusive quanto ao fundamento sobre a ausência de pactuação da capitalização de juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e inexistindo argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, inclusive quanto ao fundamento sobre a ausência de pactuação da capitalização de juros.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão agravada mantida (não conhecimento do recurso especial).
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).