AREsp 2831530 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), tendo deixado de enfrentar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico; além disso, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SORAYA BOTEON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SORAYA BOTEON
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, com impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se é cabível majoração de honorários advocatícios em agravo interno
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), tendo deixado de enfrentar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico; além disso, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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