AREsp 2831530 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), tendo deixado de enfrentar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico; além disso, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SORAYA BOTEON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SORAYA BOTEON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, com impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), tendo deixado de enfrentar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico; além disso, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida