AREsp 2833680 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182/STJ); por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLARA ESTEFANI BASILIO MACIEL FERNANDES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLARA ESTEFANI BASILIO MACIEL FERNANDES LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e preclusão das matérias não impugnadas
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182/STJ); por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada