AREsp 2698751 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, sendo vedada a inovação no agravo para sanar deficiência da peça recursal.

Parties
Agravante: BRUNO DANIEL DE SOUZA BORTOLI; Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA MENDES; Agravante: SIMONE DE PAULA BARTALOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO DANIEL DE SOUZA BORTOLI

Agravante

LUIS FERNANDO DA SILVA MENDES

Agravante

SIMONE DE PAULA BARTALOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, sendo vedada a inovação no agravo para sanar deficiência da peça recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se