AREsp 2751919 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência estabelecida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de forma subsidiária ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência estabelecida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.