AREsp 2844187 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo a ausência de impugnação específica e suficiente causa impeditiva do conhecimento das insurgências, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo a ausência de impugnação específica e suficiente causa impeditiva do conhecimento das insurgências, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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