AREsp 2759765 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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