AREsp 2866950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e a tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, mostranda-se assim inviável a reforma do decisum sem violação desses pressupostos processuais.

Parties
Agravante: MÉRCIA MARIA GIUSTI VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Reexame De Provas Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MÉRCIA MARIA GIUSTI VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e a tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, mostranda-se assim inviável a reforma do decisum sem violação desses pressupostos processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais