AREsp 2804477 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e em face da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial (agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial (agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e em face da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.