AREsp 2853030 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182 do STJ; a mera reiteração de razões recursais sem combater os fundamentos impede a reforma da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula nº 182 do STJ
- 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182 do STJ; a mera reiteração de razões recursais sem combater os fundamentos impede a reforma da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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