AREsp 2730280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem confronto dos fatos do acórdão recorrido com as teses recursais, não atende ao requisito de impugnação específica, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem confronto dos fatos do acórdão recorrido com as teses recursais, não atende ao requisito de impugnação específica, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.