AREsp 2773624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos regimentais (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, a interposição do agravo interno não foi considerada manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos regimentais (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, a interposição do agravo interno não foi considerada manifestamente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido.