AREsp 2852197 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, diante da falta de impugnação concreta e pormenorizada e da ausência de elementos novos capazes de desconstituir o decisum, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se admite o prosseguimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, diante da falta de impugnação concreta e pormenorizada e da ausência de elementos novos capazes de desconstituir o decisum, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se admite o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.