AREsp 2712466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de similitude fática; conforme art. 932, III, do CPC, a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, a decisão que inadmite recurso especial é um único dispositivo que exige impugnação integral e específica de todos os fundamentos, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de complementação da fundamentação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de similitude fática; conforme art. 932, III, do CPC, a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, a decisão que inadmite recurso especial é um único dispositivo que exige impugnação integral e específica de todos os fundamentos, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno