AREsp 2517392 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se fundamentou na falta de regularização da representação judicial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regularização Da Representação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Do Agravo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da falta de regularização da representação judicial como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se fundamentou na falta de regularização da representação judicial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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