AREsp 2955029 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON APARECIDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WASHINGTON APARECIDO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 consequências da ausência de impugnação específica de fundamento (ex.: Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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