AREsp 2530568 - DECISAO

AREsp 2530568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF em razão da não impugnação integral do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.