AREsp 2896500 - DECISAO

AREsp 2896500 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.