AREsp 2760507 - ACORDAO

AREsp 2760507 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa, não afastando a súmula aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa, não afastando a súmula aplicável.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido