AREsp 2760831 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ), falta dialeticidade recursal e o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO SANTOS DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUIZ PAULO SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ), falta dialeticidade recursal e o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido